Nova Lei Trabalhista - Nova quer dizer melhor?

Entra em Vigor a Nova Lei Trabalhista

Aprovada em julho deste ano, entrou em vigor ontem ( sábado 11/11) a Nova Lei Trabalhista. Essa nova legislação abarca todas as categorias que eram orientadas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que mudou cem artigos da antiga lei. Especialistas em direito do trabalho, juristas, teóricos e economistas, divergem sobre possíveis benefícios ou prejuízos que as novas regras impõem aos trabalhadores. A população acata com desconfiança estas imposições. Em geral, todos temem que direitos duramente conquistados tenham sido perdidos.

                                                         

                                                           

       

No entanto, alguns destes especialistas argumentam que os principais direitos trabalhistas que existiam, continuam em vigor, não tiveram alteração, seguem o que rege a Constituição Federal de 1988. Aqueles que são favoráveis às mudanças, apontam que certas medidas tomadas irão beneficiar os trabalhadores, pois deixaram as futuras negociações entre empregadores e trabalhadores mais flexíveis, permitindo que ambos os lados tenham opções menos rígidas para negociar. Situações conflitantes como em relação às férias.

Dentre as novidades instituídas, estão a incorporação de duas novos grupos de trabalhadores como aqueles que realizam trabalho intermitente, ou seja, aqueles trabalhadores que praticam o serviço por hora ou por jornada trabalhada ( exemplo dos garçons), como também os que prestam serviço em casa, de suas residências, os chamados home office (ou tele-trabalho).

                                               

Lados Conflitantes

De um lado, muitos técnicos trabalhistas asseguram que a reforma não prejudicará o trabalhador, já que pontos principais da CLT foram mantidos e aqueles nos quais houve mudanças só irão facilitar as negociações entre patrões e empregados. Sustentam que as medidas tomadas ajudarão a minimizar a crise já que promoverão a contratação de novos empregados, tendo em vista o menor rigor na exigência do cumprimento da lei.

De outro lado, analistas argumentam que a reforma priorizará a vantagem das empresas sobre a mão de obra do trabalhador, determinando ainda mais suas necessidades em detrimento dos benefícios empregatícios.Sustentam que, por exemplo, jornadas menores significam menores salários. Que a flexibilização só afrouxará os laços do trabalhador com a empresa; que há perda de ganhos em caso de trabalho alicerçado em produtividade do que em jornadas pré-estabelecidas.

                                                       

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As jornadas de trabalho, que antes eram de 40/44 horas semanais passam a ser agora (limite) de 48 horas - 44 mais 4 de horas extras - num regime de 12 (doze) horas seguidas. Outra mudança é que o trabalho temporário, que anteriormente era regimentado em 90 dias (ou três meses), será agora exercido durante 120 dias (ou quatro meses), inclusive sujeito a prorrogação. segundo as análises de quem foi contra a nova lei, isso fará com que se precarize - fragilize - mais as condições acordadas entre as empresas e os empregados. Ou seja, os críticos crêm que tais medidas tornaram mais fácil a dispensa dos funcionários, que seguem sem a regulamentação, ficam sem a proteção da lei, além de precarizar ainda mais a força de trabalho. 

                                              

Outro ponto-chave da nova lei que dificultará ainda mais a aquisição dos direitos trabalhistas segundo os argumentos dos críticos, diz respeito ás regulamentações entre empregados e empregadores, tendo em vista que agora o que é negociado pesa mais que o que é legislado. Nesse sentido, boa parte dos direitos assegurados por lei ficarão à mercê das negociações, catapultando direitos que eram tidos como certos, imexíveis. Além destes, outros pontos entram no prisma das negociações:

Pontos em Destaque:                                                                                                                                

⇨ o tempo do intervalo no meio da jornada (partindo do mínimo de 30 minutos);

⇨ o tempo usado para ida/vinda do local de trabalho;

⇨ parcelamento das férias em até 3 vezes;

⇨ acordo sobre o direito ou não, dos lucros e resultados; 

⇨ plano de cargos e salários;

⇨ convenções e acordos poderão preponderar sobre a legislação ("acordo sobre o legislado");

⇨ empresas e sindicatos poderão negociar condições de trabalho opostas das que estão na lei.

Dentre outros.

Debates e polêmicas acenderão as chamas dos dois lados da reforma, daqueles que são contra e os que são a favor. Resta-nos avaliar e entender melhor como podemos nos proteger e resguardar de abusos, já que as medidas foram tomadas e a reforma passou nos trâmites do Congresso. Se esta reforma assegurará mais privilégios para as empresas ou se ampliarão as possibilidades de trabalho para o trabalhador, salvaguardados os direitos legais. Onde estes permanecem íntegros e onde as mudanças implicarão em perdas, ou mais perdas. Após esta observação minuciosa, temos de levar em conta a proximidade da próxima eleição presidencial e recorrer a um voto mais ponderado, menos impulsivo, mais ajuizado e de acordo com o diagnóstico que fizermos.

Aprofunde mais em: https://www.terra.com.br/economia/reforma-trabalhista-saiba-o-que-muda-e-quais-profissoes-serao-afetadas,e485072979f8074ea0648b5d85bf2fadxctnump1.html; ; https://esquerdaonline.com.br/2016/12/22/entenda-reforma-trabalhista-de-temer/ ; http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/trabalhadores-nao-perdem-direitos-com-a-nova-lei-afirmam-especialistas/  ; http://www.contrafcut.org.br/noticias/contraf-cut-disponibiliza-cartilha-da-reforma-trabalhista-d5a0